{"id":42,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - Procurador Jur\u00eddico de 15/05/2025 por Reinaldo Pereira da Silva Filho","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/42","metadata":{},"nome":"Procurador Jur\u00eddico","data":"2025-05-15","autor":"Reinaldo Pereira da Silva Filho","ementa":"Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista \u2013 TEA, a semana e o dia municipal de conscientiza\u00e7\u00e3o do autismo, institui a pol\u00edtica municipal de atendimento ao direito da pessoa com TEA e a carteirinha de identifica\u00e7\u00e3o e cont\u00e9m outras disposi\u00e7\u00f5es.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.maracas.ba.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/42/parecer_juridico_pl_50_2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-05-15T00:00:00.479979-03:00","materia":404,"tipo":8}