Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025 - Anexada: Parecer da Comissão Permanente nº 114 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
03/09/2025
Data Desanexação