Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2025 - Anexada: Parecer da Comissão Permanente nº 130 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
05/11/2025
Data Desanexação