Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2025 - Anexada: Parecer da Comissão Permanente nº 170 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
04/12/2025
Data Desanexação