Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2025 - Anexada: Razões do Veto nº 5 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
19/01/2026
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação