Parecer Jurídico - Neandro de 23/04/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Neandro
Data
23/04/2024
Autor
Ementa
Parecer Jurídico do PL Nº 07 Em face do exposto, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE FORMAL
do Projeto de Lei nº 007/2024 de autoria do Vereador Renê Pires de Almeida
do Projeto de Lei nº 007/2024 de autoria do Vereador Renê Pires de Almeida
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