Parecer Jurídico - Neandro de 06/06/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Neandro
Data
06/06/2024
Autor
Ementa
Parecer jurídico PL Nº 025/24 Em face do exposto, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE FORMAL do Projeto de
Lei nº ° 25/2024, de autoria do vereador Renê Pires de Almeida.
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