Parecer Jurídico - Neandro de 06/06/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Neandro
Data
06/06/2024
Autor
Ementa
Parecer Juridico ref. ao PL Nº 026/24 Em face do exposto, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE FORMAL Projeto de Lei
n° 26/2024 de autoria do Vereador Josemar de Castro Santos
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