Parecer Jurídico - Neandro de 06/06/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Neandro
Data
06/06/2024
Autor
Ementa
Parecer Jurídico PL Nº 027/24 Ante o exposto, conclui-se que o projeto se encontra revestido de juridicidade, razão
pela qual esta Procuradoria vislumbra como CONSTITUCIONAL o Projeto de Lei nº 27/2024,
desde de que observado as sugestões descritas, manifestando parecer favorável ao seu
prosseguimento nesta Casa de Leis
pela qual esta Procuradoria vislumbra como CONSTITUCIONAL o Projeto de Lei nº 27/2024,
desde de que observado as sugestões descritas, manifestando parecer favorável ao seu
prosseguimento nesta Casa de Leis
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