Parecer Jurídico - Neandro de 06/06/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Neandro
Data
06/06/2024
Autor
Ementa
Parecer Jurídico ref. ao PL Nº 028/24 Em face do exposto, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE FORMAL do Projeto de Lei nº
028/2024, de autoria do Prefeito .
028/2024, de autoria do Prefeito .
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