Parecer Jurídico - Neandro de 11/06/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Neandro
Data
11/06/2024
Autor
Ementa
Parecer juridico ref. ao PL Nº 12/24.Procuradoria vislumbra como CONSTITUCIONAL o Projeto de Lei nº 12/2024,
manifestando parecer favorável ao seu prosseguimento nesta Casa de Leis.
manifestando parecer favorável ao seu prosseguimento nesta Casa de Leis.
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