Parecer Jurídico - Neandro de 11/06/2024 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Neandro
Data
11/06/2024
Autor
Ementa
Parecer Jurídico ref. ao Projeto de Decreto Nº01/24. O aludido ato normativo dispõe que a Câmara poderá conceder às
personalidades, comprovadamente dignas de as receber, Títulos de Cidadão Honorífico
ou qualquer outra honraria.
personalidades, comprovadamente dignas de as receber, Títulos de Cidadão Honorífico
ou qualquer outra honraria.
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