Parecer Jurídico - Igor Coutinho de 02/08/2024 por Igor Coutinho (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Igor Coutinho
Data
02/08/2024
Autor
Igor Coutinho
Ementa
Parecer Jurídico do PL Nº 35-2024 Dispõe sobre a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares na forma que indica e da outras providências. Parecer com Constitucionalidade Formal.
Indexação
Texto Integral