Parecer Jurídico - Nº 038/2024 de 29/11/2024 por Neandro (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Nº 038/2024
Data
29/11/2024
Autor
Neandro
Ementa
Segue Parecer Jurídico ref. ao PL Nº038/2024 parecer técnico constitucional.
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