Parecer Jurídico - Nº 05/2024 de 29/11/2024 por Neandro (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Nº 05/2024
Data
29/11/2024
Autor
Neandro
Ementa
Segue parecer Jurídico Nº05/2024 do vereador Rêne Pires de Almeida, parecer técnico constitucional.
Indexação