Parecer Jurídico - Neandro de 23/04/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Neandro
Data
23/04/2024
Autor
Ementa
Parecer Jurídico do Projeto de Lei nº 18/2023 Em face do exposto, opinamos pela INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL do Projeto de Lei nº 18/2023, de autoria do vereador Alisson Moraes
do Nascimento.
FORMAL do Projeto de Lei nº 18/2023, de autoria do vereador Alisson Moraes
do Nascimento.
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