Parecer Jurídico - Procurador Jurídico de 26/02/2025 por Reinaldo Pereira da Silva Filho (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procurador Jurídico
Data
26/02/2025
Autor
Reinaldo Pereira da Silva Filho
Ementa
Projeto de Decreto Legislativo que susta o Decreto nº 143 de 07 de fevereiro de 2025, do Poder Executivo , que revogou Ato Administrativo de homologação de eleição para diretores e vice diretores das escolas municipais.
Indexação
Texto Integral