Parecer Jurídico - procurador Jurídico de 01/04/2025 por Reinaldo Pereira da Silva Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025)

Dispões sobre a atualização do piso salarial profissional e o reajuste de 6,27% dos vencimentos dos profissionais efetivos do magistério da educação básica do Município de Maracás, estado da Bahia. Altera os anexos da Lei nº 662/2024, que modificou o plano de carreira e remuneração do magistério público, e dá outras providências.