Parecer Jurídico - Procurador Jurídico de 08/05/2025 por Reinaldo Pereira da Silva Filho (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procurador Jurídico
Data
08/05/2025
Autor
Reinaldo Pereira da Silva Filho
Ementa
Altera o parágrafo §4º do art. 139 da Lei Orgânica Municipal”.
Indexação
Texto Integral