Parecer Jurídico - Procurador Jurídico de 15/05/2025 por Reinaldo Pereira da Silva Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção da limpeza de terrenos privados e a proibição do descarte irregular de lixo em áreas públicas e privadas no Município de Maracás, visando a prevenção de doenças, a proteção da saúde pública e a preservação do meio ambiente.