Parecer Jurídico - Procurador Jurídico de 15/05/2025 por Reinaldo Pereira da Silva Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procurador Jurídico
Data
15/05/2025
Autor
Reinaldo Pereira da Silva Filho
Ementa
Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias.
Indexação
Texto Integral