Autógrafo - Secretária Legislativa de 03/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Secretária Legislativa
Data
03/02/2026
Autor
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DOART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral