Autógrafo - Secretária Legislativa de 03/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Secretária Legislativa
Data
03/02/2026
Autor
Ementa
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS, TERMOS DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DA DÍVIDA COM TODAS AS SECRETARIAS E ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, BEM COMO EMPRESAS PRIVADAS QUE PRESTEM SERVIÇOS PÚBLICOS
Indexação
Texto Integral