Parecer Jurídico - Neandro de 14/05/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Neandro

Data

14/05/2024

Autor

 

Ementa

Parecer jurídico do PL N º 053/2024 que redefine e fixa o permito urbano no município de Maracás.

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