Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025 | Matéria transformada em lei | 22/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

22/07/2025

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SECLEG

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GABPRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Matéria transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria transformada na Lei 730/2025.