Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025 | Matéria arquivada | 27/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/08/2025
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria arquivada por inconstitucionalidade.