Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2025 | Matéria transformada em lei | 22/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/12/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria transformada na Lei 759/2025.