Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025 | Aguardando promulgação da lei | 16/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2025
Unidade Local
Gabinete do Prefeito - GABPREF
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria promulgada pelo Presidente em razão do decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis sem manifestação do Executivo.