Parecer da Comissão Permanente nº 102 de 2025 | Matéria transformada em lei por promulgação | 23/12/2025 (Parecer da Comissão Permanente nº 102 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/12/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria transformada na Lei nº 762/2025.