Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025 | Matéria transformada em lei por promulgação | 23/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

23/12/2025

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SECLEG

Unidade Destino

Gabinete do Prefeito - GABPREF

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Matéria transformada em lei por promulgação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria transformada na Lei 763/2025.