Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2025 | Matéria transformada em lei | 08/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/01/2026
Unidade Local
Gabinete do Prefeito - GABPREF
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria transformada na Lei 788/2025.