Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2025 | Matéria Transformada em Decreto Legislativo | 01/12/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

01/12/2025

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SECLEG

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GABPRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Matéria Transformada em Decreto Legislativo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria transformada no Decreto Legislativo nº 008/2025.