Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2025 | Matéria Transformada em Decreto Legislativo | 10/12/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/12/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Transformada em Decreto Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria transformada no Decreto Legislativo nº 012/2025.