Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2025 | Matéria Transformada em Decreto Legislativo | 19/12/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Transformada em Decreto Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria transformada no Decreto Legislativo nº 015/2025.