Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Matéria distribuída às comissões | 19/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação