Matéria: Parecer da Comissão Permanente nº 19 de 2025
Ementa: Parecer Comissão, Referente ao Projeto de Lei nº 10/2025, "Que Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira e estabelece regras de segurança para condução responsável de cães de grande porte e/ou raças consideradas perigos ao nosso município".