Matéria: Parecer da Comissão Permanente nº 94 de 2025
Ementa: Parecer Comissão CLJRF - PL 41/2025. "Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 603/2022, que institui o Programa Auxílio Graduação, ampliando a abrangência do auxílio para estudantes matriculados em instituições de ensino superior em outros Estados da Federação."