Matéria: Parecer da Comissão Permanente nº 114 de 2025
Ementa: Projeto Comissão CSEAS - PL 50/2025. "Que Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, a semana e o dia municipal de conscientização do autismo, institui a política municipal de atendimento ao direito da pessoa com TEA e a carteirinha de identificação e contém outras disposições.