Matéria: Parecer da Comissão Permanente nº 154 de 2025
Ementa: Parecer Comissão CSEAS - PL 59/2025. “Institui, no Município de Maracás-BA, a Política Municipal de Prevenção e Combate à Venda, Fornecimento, Serviço, Ministração ou Entrega de Bebidas Alcoólicas a Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.”