Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2026 em 14ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2026
Institui o Programa Municipal "Remédio em Casa" no município de
Maracás, destinado à entrega domiciliar de medicamentos de uso
contínuo para idosos, pessoas com deficiência, pacientes acamados,
pessoas com mobilidade reduzida, pessoas diagnosticadas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pacientes em situação de
vulnerabilidade, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação