Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)