PLO 86
2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025
Autor:Nelson Luiz dos Anjos Portela
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PROJETO DE LEI QUE CONCEDE ISENÇÃO FISCAL A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N° 14.620 DE 13 DE JULHO DE 2023.
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Aguardando emissão de parecer da comissão
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Não definida.
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PCP 4
2026 - Parecer da Comissão Permanente
Parecer da Comissão Permanente nº 4 de 2026
Autor:CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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PROJETO DE LEI QUE CONCEDE ISENÇÃO FISCAL A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N° 14.620 DE 13 DE JULHO DE 2023.
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Aguardando emissão de parecer da comissão
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Não definida.
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