Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/03/2026 | Mesa Diretora - MD | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Matéria distribuída às comissões |
| 10/03/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Mesa Diretora - MD | Matéria inclusa no Expediente |
| 10/03/2026 | Noelia de Souza Novaes | Secretaria Legislativa - SECLEG | Aguardando a inclusão no Expediente |