Tramitações (Parecer da Comissão Permanente nº 17 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/04/2026 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SECLEG | Matéria aprovada |
| 07/04/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Plenário - PLEN | Matéria inclusa na Ordem do Dia |
| 10/03/2026 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Secretaria Legislativa - SECLEG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |