Tramitações (Parecer da Comissão Permanente nº 20 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/04/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Plenário - PLEN | Matéria inclusa no Expediente |
| 30/03/2026 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Secretaria Legislativa - SECLEG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |