Autorias (Parecer da Comissão Permanente nº 18 de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Contas | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Contas | Comissão | Sim |