Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 13 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procurador Jurídico | Parecer Jurídico | 08/05/2025 | Reinaldo Pereira da Silva Filho | parecer_juridico_pelo_13_2025.pdf |