Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
109
Data de Apresentação
18/07/2025
Número do Protocolo
484
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Alex Gomes de Oliveira (Assinado em: 18 de Julho de 2025 às 11:25 - Gov-Br)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“FIXA PERCENTUAL MÍNIMO DE INVESTIMENTO ANUAL DAS RECEITAS,
RESULTANTES DE IMPOSTOS E PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIAS
PARA O FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
RESULTANTES DE IMPOSTOS E PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIAS
PARA O FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
Indexação
Observação