Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
117
Data de Apresentação
21/07/2025
Número do Protocolo
497
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Alex Gomes de Oliveira (Assinado em: 19 de Julho de 2025 às 12:55 - Gov-Br)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a garantir aos profissionais da educação contratados sob o Regime Especial de Direito Administrativo – REDA, o direito a férias com adicional de 1/3 constitucional e a manutenção da vigência contratual, e dá outras providências.
Indexação
Observação