Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
31
Data de Apresentação
04/07/2024
Número do Protocolo
71
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“FIXA PERCENTUAL MÍNIMO DE INVESTIMENTO ANUAL DAS
RECEITAS, RESULTANTES DE IMPOSTOS E PROVENIENTES DE
TRANSFERÊNCIAS PARA O FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RECEITAS, RESULTANTES DE IMPOSTOS E PROVENIENTES DE
TRANSFERÊNCIAS PARA O FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação